Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 360.3818.2511.7976

1 - TJSP Servidor público estadual - Agente de telecomunicações que trabalha em delegacia de classe superior ao de seu cargo- Direito ao reenquadramento - Vencimentos devem corresponder à categoria da unidade - Inteligência da legislação vigente - Precedentes - Recurso não provido.

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