Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação monitória. Sentença de procedência. Recurso do réu. Pedido de gratuidade em sede recursal. Cumprimento do art. 99, § 2º do CPC. Ausência de apresentação da integralidade dos documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira no prazo concedido ou de comprovação do recolhimento das custas do preparo. Ausência de apresentação de relatório de REGISTRATO. Advertência constante do despacho (fl. 243), de que no mesmo prazo, caso o apelante não trouxesse aos autos os documentos, deveria recolher o preparo, sem nova intimação, sob pena de deserção. Precedentes deste E. TJSP. Honorários majorados nos termos do art. 85, § 11 do CPC. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido