Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PUBLICIDADE EM MÍDIA ELETRÔNICA FIRMADO POR QUEM NÃO TINHA PODERES DE REPRESENTAÇÃO - TEORIA DA APARÊNCIA APLICÁVEL AO CASO - PROTESTO REGULAR PELO NÃO PAGAMENTO DO VALOR CONTRATADO - AÇÃO CORRETAMENTE JULGADA IMPROCEDENTE -

objeção preliminar - nulidade da sentença - não ocorrência - sentença que preenche os requisitos do CPC, art. 489 - irresignação quanto aos fundamentos da decisão atacada propriamente dita - contratação de serviços de publicidade válida - plena possibilidade de aplicação da teoria da aparência, considerado que a preposta que assinou o contrato de publicidade pela apelante era da área de «marketing da empresa - negativa de contratação descabida - conduta da apelante que equivale a invocar em seu proveito a própria torpeza, o que é vedado pelo ordenamento jurídico - protesto regular do título não pago - conduta lícita da apelada - dano moral inexistente - sentença mantida por seus fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. ... (Continua)