Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONTROLES DE PONTO INVALIDADOS PELO TRIBUNAL REGIONAL. JORNADA ARBITRADA QUE CORRESPONDE À JORNADA DECLINADA NA INICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.

Hipótese em que o acórdão embargado não se ressente de nenhuma omissão, contradição ou obscuridade, tampouco partiu de premissa fática equivocada. O Tribunal Regional, ao negar provimento ao recurso do reclamante concluiu que, em face do arbitramento da jornada descrita na petição inicial («das 7h às 13h, das 13h às 19h das 19h à 1h e da 1h às 7h, no sistema 5x1, isto é, cinco dias de trabalho e um de descanso) não era possível acolher a alegação de que havia labor por mais de seis dias consecutivos, por incompatíveis. Sendo relativa a presunção de veracidade da Súmula 338/TST, I, não há de se falar em contrariedade, mas sim em observância ao seu conteúdo. Embargos de declaração conhecidos e não providos.... (Continua)