Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Contradição e omissão. Pretensão de reversão da decisão que manteve a penhora de quatro imóveis. DESCABIMENTO: Inexistência de lacunas ou de qualquer deformidade passível de correção no v. acórdão, tendo sido a matéria já decidida. Questão do excesso de penhora somente pode ser aferida após avaliação judicial. Decisão embargada devidamente fundamentada. ... ()
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