Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PAGAMENTO PARCELADO - INADIMPLEMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE BOLETOS - AFASTAMENTO DA MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - I -

Sentença de procedência - Recurso do embargado - II - Partes que celebraram financiamento representado por cédula de crédito bancário, cujo pagamento seria através de boleto bancário, no prazo de 36 meses - Embargantes que comprovaram que não conseguiram ter acesso aos boletos através do site do embargado e que os canais de atendimento e o suporte técnico tampouco resolveram o problema - Demonstrado que os embargantes tentaram realizar o pagamento das parcelas do financiamento, contudo, sem êxito - Embargado que, mesmo após a provocação de todos os setores competentes, manteve-se inerte - Embargantes que não podem ser penalizados por problemas ocorridos junto ao credor - Embargantes que não possuíam meios para a realização do pagamento das parcelas do financiamento - Embargado que deverá proceder à exclusão dos valores relativos às multas e aos juros de mora das parcelas não quitadas a partir de 14.02.2021, devidamente corrigidas monetariamente - Embargado, ainda, que deverá garantir ao devedor o pagamento da dívida de forma parcelada, conforme previsto contratualmente - Precedentes deste E. TJSP - III - Honorários advocatícios bem fixados pela sentença em 15% sobre o valor da execução, levando-se em consideração o trabalho desenvolvido nos autos, revelando o zelo e a dedicação do profissional, embora a matéria não fosse de alta indagação - Obediência do disposto no art. 85, §2º, do CPC/2015 - Embargos procedentes - Sentença mantida - IV - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, majora-se os honorários advocatícios para 20% sobre o valor da execução, com base no art. 85, §11, do CPC/2015 - Apelo improvido"... (Continua)