Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS.

Imóvel gerador do débito levado a leilão. Decisão que indeferiu o pedido da arrematante para que a comissão da Leiloeiro fosse deduzida do produto da arrematação. Possibilidade. Valor obtido que supera o crédito executado. Expressa previsão legal. Art. 882, § 1º, do CPC c/c art. 7º, § 4º, da Resolução CNJ 236/16. Precedentes. Prescrição alegada pelo agravado não configurada. Decisão pautada na razoabilidade, principalmente em razão do valor excedente. Medida que visa à menor onerosidade do arrematante. Recurso provido... (Continua)