Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA -

Alegação de inclusão de gravame veicular em razão de financiamento fraudulento formalizado em nome de terceiro - Sentença de procedência - Insurgência da financeira ré - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Capítulo recursal atinente à inexistência de conduta ilícita da casa bancária que não pode ser conhecido, eis que não impugnou de forma específica os fundamentos adotados na r. sentença sobre o tema, tratando de mera cópia ipsis litteris de trechos da contestação - Mérito - Danos morais não verificados - Inclusão indevida de gravame que, por si só, ausente comprovação de efetivo padecimento moral ou outros desdobramentos severos na esfera pessoal do autor, não tem o condão de gerar danos morais indenizáveis - Astreintes que se revelam desnecessárias - Baixa do gravame já realizada mediante a expedição de ofício ao Detran - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO, NA FRAÇÃO CONHECIDA.... (Continua)