Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
Município de Barretos. Exceção de pré-executividade rejeitada. Insurgência da parte executada. Descabimento. Alegação de nulidade da citação em lote e ocorrência de prescrição. Petição inicial recebida com respaldo nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Prazo prescricional interrompido. Citação regular, sem qualquer prejuízo à parte executada. Prescrição não caracterizada. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote