Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. NORMA COLETIVA. DESCONTO EM FOLHA. ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE. MAJORAÇÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

O e. TRT concluiu que « é incontroverso que a reclamada alterou a margem consignável do reclamante, senhor aposentado e idoso, supostamente de 13% (treze por cento) para 30% (trinta por cento), porém resultando em um aumento da participação do reclamante do valor em torno de R$ 100,00 (ID. 9634958 - Pág. 6 e 7) para quase R$ 350,00 (ID. 9634958 - Pág. 4 e 8), o que resulta em mais de 200% de aumento « e que « não prospera a tese da reclamada de que está se está aplicando os estritos termos da norma coletiva, pois ela não demostrado (sic) que a situação do autor preenche a condição do parágrafo 1º da Cláusula 34 do ACT 2020/2022, observando, sobretudo, a idade e o valor dos proventos de aposentadoria por ele recebidos, independentemente de a contribuição ser paga por boleto . Uma vez estabelecido pelo Regional, à luz da análise de fatos e provas, que não foi comprovada a condição estabelecida na norma coletiva, condição esta que autorizaria a majoração da margem de consignação em debate, conclusão díspar desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão, como pretende a parte agravante, demandaria o reexame do conjunto fático probatório, o que esbarra no óbice contido na Súmula 126/TST, segundo a qual é « Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, b, da CLT) para reexame de fatos e provas «, o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido, sob imposição de multa.... (Continua)