Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória com obrigação de fazer e ressarcimento de danos patrimoniais. Plano de saúde coletivo. Migração compulsória para novos planos. Alegada cobrança indevida de mensalidades por parte do autor. Controvérsia sobre o valor cobrado dos aposentados e funcionários ativos. Possível diferenciação ilegal. Necessidade de perícia atuarial. Conversão do julgamento em diligência.