Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 360.5287.1172.3056

1 - TJSP TUTELA DE URGENCIA.

Ação de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Hipótese em que o autor alega ter ocorrido a desativação da sua conta na rede social Instagram sem aviso prévio e sem justificativa. Consideração de que, ainda que o conteúdo da postagem realizada pelo autor tenha supostamente violado os Termos de Uso do Facebook, o que seria suficiente para afastar o direito do autor, fato é que réu não produziu nenhuma prova nesse sentido. Postulação recursal de reativação da conta. Consideração de que estão reunidos os requisitos consubstanciados na plausibilidade do direito invocado e no fundado perigo de dano, inexistindo mínima prova da alegação de violação dos termos de uso e diretrizes. Multa diária arbitrada em R$ 1.000,00 e limitada a R$ 50.000,00. Decisão reformada. Recurso provido. ... ()

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