Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Tributário - Mandado de Segurança - Processo Administrativo Tributário Eletrônico (e-PAT) - Contribuinte credenciado junto ao sistema eletrônico da Secretaria da Fazenda - Indispensabilidade da intimação via Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC) - Insuficiência da publicação no Diário Oficial Eletrônico do Estado - Sentença concessiva da ordem mantida - Apelo e reexame necessário desprovidos
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