Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.

Decisão que deferiu tutela de urgência pleiteada por autora e inverteu o ônus probatório. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do réu. Relação que possui natureza nitidamente consumerista. Aplicação do CDC. Possibilidade de inversão do ônus probatório, a fim de facilitar a defesa dos direitos do consumidor em juízo (art. 6º, VIII, do referido diploma legal). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)