Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE -

Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CSS/BACEN) e a pesquisa via sistema SNIPER - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - CCS - BACENJUD - Impossibilidade - Medida voltada à prevenção e repressão de crimes financeiros e não para consulta de ativos ou movimentações financeiras do devedor civil - Pretensão já abrangida pelas funcionalidades do SISBAJUD - Entendimento adotado no REsp. Acórdão/STJ não possui efeito vinculante - SNIPER - Cabimento - Ferramenta regulamentada pelo Comunicado Conjunto 680/2022 deste Tribunal de Justiça - Pesquisa que, caso ainda esteja inoperante via Sistema SAJ, pode ser realizada pela internet - A realização de diligências anteriores infrutíferas junto a outros sistemas, não constitui causa de impedimento para utilização do SNIPER, que é uma ferramenta que integra diversos outros sistemas - Precedentes deste Eg. TJSP e desta C. 38ª Câmara de Direito Privado - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE, com determinação... (Continua)