Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação indenizatória com pedido de danos materiais e morais decorrentes de atraso na conclusão de obra - Parcial procedência em primeiro grau para condenar a ré ao pagamento de lucros cessantes, rejeitada a reparação moral e a cláusula penal - Atraso na conclusão da obra - Descumprimento da previsão da entrega - Inadimplemento culposo e injustificado das obrigações pactuadas - Legitimidade da pretensão indenizatória ao adquirente - Reparação extrapatrimonial devida - Arbitramento em R$ 5.000,00, representando quantia suficiente, proporcional e razoável à hipótese fática, pela frustação das expectativas por longo período [mais de 3 anos] - Arbitramento dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação - Impossibilidade de apreciação equitativa - Art. 85, §6º-A do CPC - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido, em parte