Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PENAL. «HABEAS CORPUS". ROUBO QUALIFICADO.
SENTENÇA CONDENATÓRIA.Impetração que busca reforma de sentença condenatória. Descabimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote