Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICIPIO DE MOGI GUAÇU. MEDICAMENTO. TEZEPELUMABE.
Ilegitimidade passiva do Município afastada. Autora portadora de asma grave. Necessidade do medicamento suficientemente demonstrada por laudo médico. Hipossuficiência financeira para a sua aquisição evidenciada. Requisitos do Tema 106 do STJ preenchidos. Perigo de dano evidente em razão do quadro de saúde da autora. Requisitos da tutela antecipada de urgência evidenciados. Decisão que indeferiu a tutela de urgência reformada. Recurso provido.... ()
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