Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração do INSS - Devolução de valores recebidos pela segurada a título de tutela antecipada revogada - Rediscussão - Embargos rejeitados. Não se ressente de quaisquer dos vícios a que alude o art. 1.022, do atual CPC, a decisão que contenha argumentos suficientes para justificar a conclusão adotada.

Rejeito os embargos de declaração.