Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei de drogas). Preliminar inconsistente. Ausência de irregularidades na ação policial. Revista pessoal do réu regular e motivada, além de apreensão de drogas em residência. Presentes fundadas razões para a abordagem e ação policial. Desnecessidade de ordem judicial. Diligências dentro da legalidade. Autorização para ingresso à residência comprovada pelas provas carreadas. Precedentes desta C. Câmara Criminal. Mérito. Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Circunstâncias da prisão, quantidade de droga e apreensão de dinheiro que revelam a mercancia ilícita como finalidade. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Versão exculpatória inverossímil. Acervo probatório incriminador. Traficância evidente. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento benevolente. Majoração adequada por circunstâncias mais gravosas e maus antecedentes. Inaplicabilidade do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Acusado reincidente. Óbice à benesse. Critérios da origem respeitados. Regime fechado único possível. Apelo desprovido, rejeitada a preliminar