Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO TEMPORÁRIO REGIDO PELO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE EVENTUAL DESVIRTUAMENTO. OMISSÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO NO ÂMBITO MUNICIPAL. ASPECTO IRRELEVANTE À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA .

1. A configuração de negativa de prestação jurisdicional depende da ausência de posicionamento judicial a respeito de pedido ou aspecto controvertido, de natureza fático probatória, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria a esta instância superior. 2. Na espécie, o Tribunal Regional, fixando as premissas de que a reclamante foi contratada sem concurso público após a Constituição de 1988, refutou a alegação do Município, de que houve contratação temporária nos moldes do art. 37, IX, da Constituição. Entendendo descaracterizada a contratação temporária, confirmou o direito da autora ao pagamento do FGTS do período trabalhado. 3. Nesse contexto, o aspecto fático sobre o qual o recorrente requer pronunciamento do Tribunal Regional - existência ou não de regime jurídico único no âmbito municipal - revela-se irrelevante ao deslinde da controvérsia. Com efeito, a existência ou não de regime jurídico administrativo no âmbito municipal em nada afeta a solução da controvérsia sob o prisma da decisão regional, de que se cuida de desvirtuamento de contrato temporário com fundamento no art. 37, IX, da Constituição - que pode se dar havendo, ou não, regime estatutário no âmbito da Administração Pública, com idênticos efeitos. 4. Sinale-se que o exame da arguição de nulidade se cinge a aferir o apontado vício de fundamentação, não correspondendo a um endosso ou confirmação da tese jurídica fixada no acórdão regional, que poderia ser objeto de tópico recursal próprio. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)