Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que acolheu apenas em parte a impugnação ao cumprimento de sentença - Insurgência da substituta processual da parte executada - Exclusão da multa do CPC/1973, art. 475-J- Não acolhimento - Multa devida em razão do não pagamento do débito quando da instauração do incidente - As penalidades previstas no CPC/1973, art. 475-J atual art. 523, §1º do CPC/2015 não podem ser afastadas, pois não houve sequer o depósito do valor exequendo incontroverso - Impossibilidade de compensação de 50% do IPTU e de desconto dos valores penhorados na conta do falecido e dos depósitos bancários supostamente realizados - Ausência de comprovação cabal das alegações - Decisão mantida - Recurso desprovido.