Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Porte de drogas para consumo pessoal e corrupção ativa - Autoria e materialidade comprovadas pelos elementos constantes dos autos - Condenação mantida - Pena e regime fixados com critério - Adequação do regime intermediário para o início do desconto da sanção - Possibilidade, contudo, de substituição da carcerária por pena alternativa - Reincidência não específica - Recurso parcialmente provido