Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Indenizatória - Vícios de Construção - Aplicação das regras do CDC - Necessidade - Legitimidade passiva do Banco do Brasil, que é agente executor do programa habitacional federal - Ocorrência - Precedentes do C. STJ e desta E. Corte - Prazo prescricional decenal aplicável a hipóteses que tais - Pretendida revogação do benefício da assistência judiciária concedido aos autores - Descabimento - Preliminares e prejudiciais rejeitadas.

Indenizatória - Compra e venda de imóvel pelo programa habitacional Minha Casa Minha Vida - Vícios de construção - Elementos coligidos que demonstram que os defeitos são de origem endógena - Danos materiais e morais configurados - Sentença parcialmente reformada - Recurso do réu desprovido e provido, em parte, o apelo dos autores