Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Prestação Serviço - Comissão de Corretagem - Ação de Cobrança de Comissão de Corretagem Imobiliária - Sentença de procedência - Apelação das autoras, com arguição preliminar de cerceamento de defesa, no mérito, para condenar a apelada ao pagamento da verba de comissão de corretagem consistente em 6% sobre o valor total da negociação imobiliária R$ 700.000,00 - Exame: Preliminar de cerceamento de defesa afastada - O Juiz é o destinatário principal e direto da prova, competindo-lhe aferir a necessidade da dilação probatória, para formação da sua convicção, conforme os arts. 370 e 371, ambos do CPC - Autoras que não se desincumbiram do ônus que lhes competiam de provar nos autos fatos constitutivos de seu direito, ex vi do CPC, art. 373, I - Restou incontroverso nos autos de que a corretora Katia, não participou na concretização do negócio, sendo que a requerida teria contratado outro profissional para dar andamento nas negociações - Em relação a corretora Luciana, não restou comprovado nos autos de que tenha participado efetivamente das intermediações, ressalto que qualquer parceria realizada entre as corretoras (divisão da comissão de corretagem), não se vincula aos seus clientes - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)