Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 

"Ação Individual de Responsabilidade de Administradores e Abuso de Poder da Acionista Controladora". Pretensão de reparação de danos e de anulação de Assembleias Gerais Ordinárias, a pretexto de gestão e governança empresarial arbitrárias e abusivas. DECISÃO que indeferiu o pedido de tutela de urgência. AGRAVO DE INSTRUMENTO distribuído livremente ao E. Desembargador Sérgio Shimura, integrante da C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, que determinou a redistribuição, por prevenção, ao E. Desembargador Natan Zelinschi de Arruda, integrante da mesma C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, que rejeitou a competência e suscitou Conflito Negativo. EXAME:  anterior ajuizamento da «Ação Declaratória de Nulidade de Sentença Arbitral autuada sob 1001218-76.2022.8.26.0260, envolvendo as mesmas partes e a mesma relação jurídica objeto de discussão na «Ação Individual de Responsabilidade de Administradores e Abuso de Poder da Acionista Controladora, que deu origem ao Agravo de Instrumento em questão. Circunstância que impõe o reconhecimento da prevenção da primeira Câmara e, no caso específico deste Conflito Negativo de Competência, do primeiro Relator que conheceu da causa fundada na mesma relação jurídica. Aplicação do art. 105, «caput e §3º, do Regimento Interno deste E. Tribunal. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para declarar a competência do E. Desembargador Natan Zelinschi de Arruda, integrante da C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, para o julgamento do Agravo de Instrumento, que deverá ser remetido imediatamente ao E. Desembargador prevento, a modo de possibilitar o exame do pedido de tutela de urgência formulado pela Empresa agravante.*... (Continua)