Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Alegação de que o paciente, embora condenado a cumprir pena em regime semiaberto, estaria recolhido em unidade prisional destinada a regime fechado, ante a falta de vagas - Constatado, porém, que antes mesmo da data da presente impetração o paciente já se encontrava recolhido em estabelecimento prisional compatível com o resgate da pena no regime intermediário, restando evidenciada, portanto, a ausência de interesse processual - Pedido não conhecido