Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Empréstimo consignado - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral - Negativa de contratação - Sentença de parcial procedência - Recurso do requerido.

DO MÉRITO - Contrato bancário exibido pelo requerido, acompanhado de assinatura eletrônica, cópia da carteira nacional de habilitação, selfie da consumidora e endereço IP - Autora que não impugnou a selfie fornecida no momento da contratação, o número de telefone celular utilizado para validar a operação, tampouco a titularidade da conta em que creditado o numerário - Demora de mais de um ano e meio para a consumidora se insurgir contra a operação, o que evidencia a fragilidade de suas alegações e se distancia da boa-fé - Ainda que pairasse alguma incerteza sobre a real pactuação, o que não se verifica, tem-se que a conduta da autora em suscitar a ocorrência de fraude depois de tanto tempo permitiria a aplicação do instituto da «supressio - Higidez da avença demonstrada - Sentença reformada para julgar improcedente a demanda - RECURSO PROVIDO