Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA.

MANDADO DE SEGURANÇA. ESCRIVÃ DE POLÍCIA.

Objeto do mandamus. Anulação da sindicância administrativa e arquivamento da apuração preliminar, instaurada a partir da informação sobre suposto abuso de poder da servidora durante um desentendimento com a atendente de uma loja de cosméticos. Causa de pedir informa a existência do cerceamento de defesa e, para tanto, anuncia o impedimento de acesso aos autos da apuração preliminar e a falta de oportunidade para prestar esclarecimentos. Inexistência de violação de direito líquido e certo. Não reconhecimento de violação ao direito de defesa considera que a servidora teve acesso aos autos da apuração preliminar em tempo hábil e foi intimada três vezes para prestar esclarecimentos sobre os fatos, mas não compareceu na unidade policial. Fase preliminar meramente investigativa, que dispensa a abertura de contraditório, nos termos dos arts. 84 a 93 da Lei Orgânica da Polícia Civil de São Paulo. As provas apresentadas com a petição inicial também permitem constar que o advogado da servidora se manteve inerte após receber as instruções de como acessar os autos e que a publicação da portaria da instauração da sindicância ocorreu antes do prazo prescricional de dois anos previsto no art. 80, I, c.c §§1º e 2º da LOP. Nulidade da sindicância por cerceamento de defesa na apuração preliminar não comprovada. Sentença denegatória da segurança mantida. ... (Continua)