Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PENHORA DE BENS REALIZADAS NA CASA DOS AUTORES, POR EXECUÇÃO AJUIZADA CONTRA PESSOA HOMÔNIMA DE UMA DELES - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Os autores são consumidores por equiparação, de modo que o banco réu responde objetivamente pelos danos causados pela falha na prestação de serviço, notadamente quanto à falta de prudência na pesquisa de endereços do verdadeiro executado, para requerer a expedição de mandado de penhora, o que foi determinante para a sucessão de eventos - Ocorrência do dano moral caracterizado pela exposição dos autores a terceira pessoa presente no local, com quem acabaram não conseguindo concretizar a compra de um imóvel, além da angústia e sofrimento experimentados pelo arrolamento pelo oficial de justiça de todos os bens que guarnecia o imóvel e a penhora de um veículo, subtraindo o direito de disposição da coisa - Indenização por dano extrapatrimonial fixada em R$ 6.000,00, condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e que não representa enriquecimento sem causa - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)