Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REIVINDICATÓRIA -

Ação proposta pelo espólio detentor do domínio do imóvel com apoio na nulidade do contrato de cessão de direitos hereditários celebrado anteriormente por seus herdeiros, por não ter este sido celebrado mediante instrumento público - Réus que ocupam parte da área em questão, na qualidade de cessionários dos direitos do primitivo adquirente - Sentença de improcedência - Apelo do espólio requerente - Acolhimento - Sentença anterior do mesmo juízo, confirmada por Acórdão deste Colegiado, que considerou inválido o contrato de cessão de direitos por infração ao art. 1.793, do CC (indispensabilidade de instrumento público para o ato) - Entendimento confirmado, igualmente, sem recurso do cessionário dos direitos, nos próprios autos do inventário do autor - Entendimento que não comporta revisão neste feito, sob pena de ofensa à coisa julgada - Direito de reaver a posse pelo proprietário reconhecido, assim como de obter a reparação material reclamada, consoante apurado na fase de cumprimento da sentença - Apelo provido... (Continua)