Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Reclamação. Decisão da 4ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Exclusão do adicional de insalubridade da base de cálculo de quinquênios e sexta-parte. Contrariedade a decisões desta Câmara. Sem enquadramento no rol taxativo do CPC, art. 988. Uma vez que os juizados especiais não são abrangidos pela competência recursal desta Corte, não estão obrigados a decidir da mesma forma, por isso não sendo caso nem de preservar a competência, nem de garantir a autoridade das decisões desta Corte, destituídas de efeito vinculante. Inadmissibilidade da reclamação. Agravo interno não provido... (Continua)