Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2014 A 2016 - MUNICÍPIO DE SOROCABA - ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO -
Pedido de alteração do polo passivo da execução fiscal - Impossibilidade de alteração no curso da demanda - Inteligência da Súmula 392 - Precedentes desta C. Câmara em casos análogos - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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