Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação popular - Decisão recorrida que indefere ingresso de pessoa jurídica como assistente dos autores - Admissibilidade - Regramento legal - Lei 4.717/1965, art. 6º, § 5º - «É facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular - Cidadão é pessoa humana em exercício de seus direitos políticos - Pessoa jurídica não pode figurar como assistente de autor popular - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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