Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA. INDENIZAÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE. DOENÇA DE PARKINSON.

Sentença de procedência. Irresignação. PRESCRIÇÃO. A pretensão nasce apenas com a lesão do direito e que se extingue pelo decurso do prazo, com a inatividade do titular do direito. Necessidade de ciência inequívoca do segurado acerca de sua invalidez para que se inicie a contagem do prazo prescricional. Não sendo a invalidez notória, tampouco havendo provas de que o segurado teve ciência prévia e inequívoca de sua condição, a prescrição flui apenas com a confirmação médica. Súmulas 278 e 573 do C. STJ. Atestado emitido em outubro de 2021. Ação proposta em janeiro de 2022. Prescrição não caracterizada. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. Nos termos do laudo pericial, o autor está total e permanentemente incapacitado para o trabalho, em decorrência dos sintomas da Doença de Parkinson que o acomete. Tratando-se de contrato de seguro com cobertura para casos de incapacidade total e permanente por doença, é devida a indenização. CORREÇÃO MONETÁRIA. Capital segurado atualizado anualmente pelo IGP-M. Sentença determinando a correção monetária da condenação desde a última renovação contratual, ocorrida no ano anterior ao do ajuizamento da demanda. Manutenção do entendimento do D. Magistrado. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Inocorrência. SUCUMBÊNCIA. Majoração. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)