Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANOS DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RESCISÃO CONTRATUAL A PEDIDO DO BENEFICIÁRIO. COBRANÇA APÓS O CANCELAMENTO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação da requerida, operadora de planos de saúde, contra sentença de procedência que declarou rescindido o contrato de plano de saúde a partir de 16/11/2023 e a inexigibilidade de débitos posteriores a tal data. ... ()
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