Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução. Pedido almejando reforma da decisão que indeferiu a comutação de pena. Inviabilidade. Decreto 11.846/2023. Sentenciado que ainda não resgatou 2/3 da pena correspondente ao crime impeditivo (organização criminosa) seguida de 1/4 da reprimenda das demais práticas, até o prazo limite estipulado pelo diploma. Não preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 3º e 9º do aludido Decreto. Decisão mantida. Agravo improvido