Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. EXERCÍCIO DE POSSE SOBRE ÁREA URBANA COM METRAGEM SUPERIOR A 250 METROS QUADRADOS. DEMONSTRAÇÃO POR MEIO DE PERÍCIA JUDICIAL. DECLARAÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. ART. 1.240 DO CC/2002 E CF/88, art. 183/1988. RESPEITO. TESE RECURSAL DE PRETENSÃO DE AQUISIÇÃO DE DOMÍNIO DE ÁREAS DISTINTAS E ESPECÍFICAS INFERIORES A 250 M² PARA TRÊS FAMÍLIAS DIFERENTES E DETERMINADAS. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL: USUCAPIÃO DE UMA ÚNICA ÁREA COM METRAGEM SUPERIOR A 300,00 M² PARA TODOS OS REQUERENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Para a declaração de usucapião especial urbana (art. 1.240, CC/2002 e art. 183, CF/88) é indispensável, entre outros requisitos, o exercício de posse sobre área urbana não superior a duzentos e cinquenta metros quadrados... (Continua)