Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 360.9979.1378.2496

1 - TJSP ARBITRAMENTO DE ALUGUEL -

Cumprimento de sentença - Pretensão da credora de levantamento parcial da quantia depositada em seu favor, para pagamento de honorários advocatícios exigidos em outros autos - Urgência do levantamento, ao argumento de que necessário para evitar a incidência das penalidades previstas no art. 523, parágrafo 1º, do CPC, que não mais persiste, em face do decurso do prazo - Necessário que se aguarde deliberação posterior, depois de manifestação das partes acerca da perícia contábil realizada - Agravo de instrumento não provido... ()

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