Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Compra e venda - Cooperativa habitacional - Sentença de procedência parcial, para condenar as rés ao pagamento de indenização pelo atraso na entrega das chaves e restituir de forma simples montante pago a título de «rateio extraordinário"

Irresignação da autora, que sustenta ser caso de pagamento de indenização pelo dano material, por todo período de atraso na entrega, além da ocorrência de danos morais e necessidade de modificação da sucumbência - Cabimento parcial - Aplicabilidade do CDC - Súmula 602/STJ - Contrato firmado em 2010 que abusivamente não previu prazo certo para entrega do imóvel, que somente ocorrera em 2018 - Cláusula prevendo 36 meses a contar da formação do número mínimo de contratantes é nula e prazo deve ser contado da assinatura do contrato - Dano material por todo período de atraso, em 0,5% do valor atualizado do bem - Dano moral configurado - Atraso de mais de 05 anos - Sentença reformada - Apelo provido.Irresignação das rés, que refutam incidência do CDC e alegam ilegitimidade passiva da litisconsorte «Econ - No mérito, alegam inexistência de descumprimento contratual, legalidade na cobrança de rateio extraordinário, inocorrência de dano moral - Subsidiariamente pugnam pela modificação do cômputo dos juros de mora, que seriam devidos desde o trânsito em julgado - Descabimento - Preliminares afastadas - Atraso na entrega verificado - Dano moral configurado - Cobrança de «taxa de rateio, sem prévia previsão contratual ou aprovação em assembleia condominial é ilícita - Juros de mora devido desde a citação - Culpa pelo atraso na entrega da rés - Relação contratual - Apelos desprovido