Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Bloqueio realizado via Sisbajud em nome de empresa que não integra o título exequendo - Ordem de desbloqueio - Cabimento - Decisão anterior que expressamente determinou a exclusão da referida empresa do polo passivo dos autos de execução, ressaltando a necessária instauração prévia de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Exequente que inaugurou incidente de desconsideração com pedido de arresto cautelar indeferido, sem interpor qualquer recurso à época - Parte que, por via transversa, pretende manter a constrição de ativos da terceira empresa, não devidamente incluída no polo passivo da presente execução - Descabimento - Alegação de suposta formação de formação de grupo econômico que depende, na espécie, de  prévio reconhecimento em incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Procedimento que assegura a ampla defesa e o contraditório - Precedentes do TJSP - Decisão mantida - Recurso improvido.... (Continua)