Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS:

pleito visando o relaxamento da prisão em flagrante e o trancamento do inquérito policial ou eventual ação penal, em face da inidoneidade na fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva, ilegalidade na atuação dos guardas civis municipais, desproporcionalidade da medida e cabível medida cautelar alternativa ao cárcere - afastamento - no limitado espectro de cognição sumária da via eleita, não se vislumbra ilegalidade a ser reconhecida - custódia preventiva necessária para coibir a reiteração delitiva, de modo a garantir a ordem pública, denotando, igualmente, que outras medidas alternativas ao cárcere se mostram ineficazes ao caso em tela - ORDEM DENEGADA... (Continua)