Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda de imóvel (lote) - Atraso na entrega - Ação de rescisão do contrato cumulada com pedido indenizatório - Sentença de parcial procedência, rejeitando apenas o pedido relativo aos danos morais - Não comprovado o alegado fato do príncipe - Ausência de prova clara sobre a extensão do impacto causado especificamente pela macrodrenagem nas proximidades, advinda de alteração legislativa superveniente ao projeto - Comprovado que o Atraso na conclusão da obra que excedeu o prazo de tolerância de cento e oitenta dias - Consumada a mora da ré, a restituição integral é de rigor - Descabidos os argumentos sobre retenção de IPTU e taxas associativas - Tema 1.002, do STJ, é inaplicável ao caso, pois resolução se deu por culpa da ré - Desprovimento da apelação da ré