Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO.
Mandado de Segurança. IAMSPE. Contribuição compulsória descabida. Cessação dos descontos em folha de pagamento. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte. Segurança concedida. Reexame necessário não provido... ()
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