Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALIMENTOS.

Ação de improcedência. Recurso do autor. Insurgência que não prospera. Demanda ajuizada pelo genitor em face da genitora, responsável pela administração dos alimentos pagos à filha comum, menor de idade. Pretensão de prestação de contas no período entre 16/09/2020 e 10/03/2022, data da suspensão do pagamento da pensão alimentícia. Ação de prestação de contas em matéria de alimentos que é excepcional e não pode servir a objetivos não relacionados à proteção dos interesses da menor. Ausência de indícios de malversação dos recursos pela genitora. Parecer do Ministério Público no mesmo sentido. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 45904)... (Continua)