Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Roubo majorado por concurso de agentes - Prisão preventiva - Pleito de revogação - Impossibilidade - Prova de materialidade e indícios de autoria - Decisão baseada na gravidade concreta do delito - Necessária manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública, para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Fundado risco de que, caso solto, o paciente rume para local incerto, prejudicando a instrução processual e obstando a futura aplicação da lei penal - Habeas Corpus não é via adequada para discussões quanto ao mérito da ação penal - Direito de responder ao processo em liberdade que não é irrestrito, nem absoluto - Gravidade concreta do delito consubstanciada na grave ameaça empregada no cometimento do delito de roubo, somada ao valor expressivo da carga roubada - Reiteração de condutas criminosas que demonstra a dificuldade do paciente em aceitar a ordem legal estabelecida, não hesitando em repetir a prática delitiva, colocando em maior risco a ordem social - Contemporaneidade dos fatos para decretação da prisão preventiva que diz mais com os motivos ensejadores da custódia cautelar, e não com o momento da prática supostamente criminosa em si - Vítima que será ouvida em juízo oportunamente e realizará reconhecimento, havendo risco de prejuízo à apuração da verdade real e necessidade de preservação da incolumidade psicológica da vítima - Medidas cautelares alternativas à prisão preventiva não se aplicam neste caso, uma vez que não se mostram proporcionais e, tampouco, suficientes - Presença dos requisitos da custódia cautelar - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegad