Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

Indenização por danos morais - Falha no atendimento médico hospitalar prestado pelo serviço municipal de saúde à criança de 8 anos de idade, que teve picada sua mão por um escorpião - Comprovada que fora inadequado o atendimento prestado, diante da gravidade do quadro de saúde da menor de idade, que teve que ser dirigida com o auxílio de viatura e policiais militares a outra unidade hospitalar, em outro Município - Também não há provas de que tenha sido prestado o socorro adequado, nem mesmo formulado prontuário detalhado do caso - Comprovação da existência de nexo de causalidade entre o dano e o comportamento da Administração Pública, responsável pelo correto funcionamento da unidade médica e do controle do soro antiescorpiônico, que é fornecido pelo Ministério da Saúde e distribuído pelo Departamento Regional de Saúde do Estado (DRS) - Resultado que poderia ser evitado pelo correto diagnóstico e adequada terapia pela unidade hospitalar do Município onde residem os autores, não sendo possível atribuir responsabilidade à unidade hospitalar do outro Município, que além ter sido acionada tardiamente, atendeu prontamente a paciente - Responsabilidade civil estatal do 1º réu configurada (CF/88, art. 37, § 6º) - Danos morais caracterizados - Montante de R$100.000,00 a título de danos morais, para cada autor (pai e mãe da criança) - Manutenção do valor arbitrado pela r. sentença, que se mostra de acordo com os parâmetros da razoabilidade, da proporcionalidade e precedentes deste E. TJSP - Recursos voluntários (parte autora e Município) e reexame necessário desprovidos... (Continua)