Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Ordinária - Pretensão dos autores de que seja reputada a ineficácia da Portaria CMTG PM-1-4/02/11, frente à Lei Complementar Estadual 731/93, que dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar e dá providências correlatas - Preliminar de falta de interesse de agir - Não reconhecimento - Preliminar de prescrição afastada, uma vez evidenciada a relação de trato sucessivo, de modo que o prazo prescricional deve incidir apenas e tão somente em relação aquelas parcelas vencidas anteriores ao quinquênio desde que interposta a ação, em conformidade com o Enunciado de Súmula 85 do C. Superior Tribunal de justiça, e Enunciado de Súmula 443, do Supremo Tribunal Federal - Análise dos autos que denota mácula ao princípio da hierarquia das normas, visto que se pretende com Portaria a modificação e restrição daquilo previamente estabelecido por Lei Complementar, e ainda, desrespeito aos princípios da segurança jurídica e o da irredutibilidade de vencimentos, previstos, respectivamente, nos arts. 7º, VI, e 37, XV, ambos, da CF/88 - Deve ser mantido o cálculo do Regime Especial de Trabalho Policial (RETP), nos termos estabelecidos na Lei Complementar Estadual 731/93, afastando-se a Portaria CMTGPM1-4/02/11 - Sentença reformada - Precedentes - Preliminares afastadas - RECURSO PROVIDO, com observação... (Continua)