Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de compra e venda. Resolução. Cumprimento de sentença. Cálculo dos valores por restituir e da taxa de fruição a cargo dos adquirentes. Impugnação desses últimos acolhida parcialmente. Insurgência quanto ao termo final da verba por fruição, em que acolhida a tese da exequente. Alegação dos executados-impugnantes de tentativa frustrada de devolução das chaves, por injusta recusa da vendedora, e de depósito das chaves nos autos principais. Pertinência. Questão sobre o termo final da contagem da verba compensatória pelo tempo de ocupação debatida nos autos principais, e ali resolvida por decisão contra a qual interposto outro agravo de instrumento pelos executados ( 2186975-62.2024.8.26.0000), ao qual dado provimento por esta C. Câmara. Termo final a ser considerado correspondente à data de 10 de maio de 2021, quando houve a tentativa frustrada de devolução das chaves. Imóvel não mais ocupado pelos adquirentes, faltando sentido em se falar na fruição do imóvel. Peculiaridades do caso concreto. Redução do objeto da execução. Decisão agravada reformada. Impugnação dos executados acolhida em maior extensão. Agravo de instrumento desses últimos provido.