Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA.

CONSUMIDOR. INCLUSÃO EM BANCO DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA EXISTENTE. CESSÃO DO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO RÉU.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização veiculada por petição inicial padronizada. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Débito. Prova satisfatória da sua existência. A autora sustentou ter sido surpreendido com a inclusão de seu nome junto ao banco de dados de proteção ao crédito, por dívida que alegou desconhecer. Elementos dos autos que conduziam à conclusão afirmativa do débito e da própria cessão de crédito - indicação segura do número do contrato impugnado pela autora em sua petição inicial, bem como o seu número de CPF. O fato de a autora não ter trazido aos autos qualquer indício mínimo de suas alegações somado à apresentação dos elementos pelo réu traduziam circunstâncias suficientes para se concluir como comprovada a origem do débito. Inadmissível a cômoda postura de «inércia com uma argumentação genérica de negação da existência do débito, porém sem qualquer contribuição concreta para esclarecimento dos fatos trazidos ao processo. O que se espera de um consumidor, quando cobrado indevidamente, é a busca de um contato direto e efetivo junto ao fornecedor sobre o contrato (origem da dívida impugnada). Isso exige uma postura de transparência, sendo insuficiente a narrativa genérica articulada pelo advogado em petição inicial. Precedentes do STJ e da Turma Julgadora. Exigibilidade do débito. Inclusão do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito que decorreu de exercício regular do direito do réu. Ação julgada improcedente.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)